Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Premissa equivocada. Verba honorária. Fixação e manutenção observando como base de cálculo o valor inaugural atribuído à causa. Montante substancialmente elevado por emenda à petição inicial. Error in procedendo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)