Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida a recurso repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem. Demais questões trazidas no recurso especial. Prejudicialidade até a reiteração do recurso e retorno dos autos a esta corte.

«1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia impõe à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão até o julgamento definitivo da controvérsia. Assim, após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados respeitando o previsto nos parágrafos 7º e 8º do CPC, art. 543-C(art. 5º, III, da Resolução 8/2008 da Presidência do STJ). ... (Continua)