Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Levantamento de depósitos judiciais. Dependência entre soluções dos processos que se reflete sobre destino dos depósitos. Ressalva feita pela fazenda nacional quanto aos cálculos apresentados. Inexistência de preclusão. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação ao CPC, art. 535, II, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... (Continua)