Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Erro grosseiro. Ausência da hipótese constitucional de cabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, alínea «b.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, «pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se assemelhar à denegação da pretensão mandamental, em razão de sua natureza jurídica diversa, deve-se reconhecer que o recurso ordinário interposto contra o referido indeferimento não se enquadra na hipótese constitucional de cabimento (CF/88, art. 105, II, alínea «b de 1988) (AgRg no RMS 32.218/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.10.2010). Sendo assim, entende-se que a interposição de Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)