Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Prova pericial. Incompetência da Justiça Federal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Inicialmente, verifica-se que o Recurso Especial não enfrentou o fundamento do acórdão impugnado de que os pedidos configuram ações diversas que devem ser julgadas por juízos distintos, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da acumulação do CPC, art. 292, de 1973 Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)