Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis. Liquidação de sentença. Procedimento do CPC, art. 604. CPC/1973. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ e ausência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)