Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 7 da Súmula do STJ, além de além de ausência/deficiência de cotejo analítico e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)