Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3861.1002.4500

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Divulgação de informações relativas à ocorrência policial. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento por ser incabível recurso especial alegando violação a normas constitucionais e por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF