Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.
«1. Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção a respeito da existência de ato normativo. ... ()
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