Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Invasão do imóvel. Suspensão do procedimento.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)