Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão. Devolução de valores.

«1. «A Primeira Seção do STJ, após o julgamento de embargos de declaração, manteve o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver o benefício previdenciário indevidamente recebido (AgInt nos EDcl no AREsp 444.197/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 9/8/2016). ... (Continua)