Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa municipal. Prescrição. Efeito interruptivo da citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Motivação constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal a quo reformou parcialmente sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela União, que se insurge contra a cobrança de taxa de conservação, limpeza e combate a sinistros pelo Município de São Paulo. ... ()
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