Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Crédito educativo. Renovação de matrícula. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Portaria não se enquadra no conceito de Lei.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a espécie normativa «Portaria ou «Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, razão pela qual o Recurso Especial não se revela a via adequada para sua análise. ... ()
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