Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3861.1004.9100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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