Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional e Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()
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