Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, concluído que a Caixa Econômica Federal - CEF - atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, a inversão do decidido atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)