Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Não merece reforma o acórdão que decidiu no sentido de que a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de que a ausência de audiência de custódia acarretaria a nulidade do flagrante. ... (Continua)