Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de reconhecimento da prescrição de processos administrativos fiscais. Tema não suscitado em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa configurada. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1. O pretenso reconhecimento da prescrição dos procedimentos fiscais utilizados para conferir a habitualidade criminosa do réu não foi declinado em sede de contrarrazões ao recurso especial, até porque estas não foram apresentadas, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... (Continua)