Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Incidência do enunciado 7/STJ. Inocorrência. Princípio da adequação social. Não aplicação. Agravo desprovido.
«1. Não há falar em necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório para afastar a tese, firmada no acórdão recorrido, da necessidade de exame pericial minucioso de todas as mídias apreendidas para a comprovação da materialidade delitiva do crime de violação de direitos autorais. ... ()
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