Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga do distrito da culpa pelos recorrentes. ... ()
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