Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Ausência da sentença de pronúncia. Prisão especial para aqueles que possuem curso superior. Cela condigna. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. A matéria relativa aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, e substituição desta por medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP, não pode ser conhecida, porque não consta nos autos cópia da sentença de pronúncia. ... (Continua)