Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Supressão de instância. Aprofundada análise de fatos e de provas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. Além disso, a via eleita não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal a ponto de afastar a configuração do crime de tráfico de drogas e concluir que o paciente é usuário. ... (Continua)