Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a suspensão condicional do processo deve ser revogada quando houver o descumprimento injustificado das condições obrigatórias, ainda que escoado o período de prova, desde que motivado - como na espécie - por fatos ocorridos até seu término. ... (Continua)