Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Posse irregular de munição de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Preliminar repelida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviabilidade da desclassificação da conduta para posse de drogas destinado ao consumo pessoal. Condenações mantidas. Dosimetria. Reprimenda pelo crime de drogas readequada para o réu Marcos. Inaplicabilidade do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação de ambos os agentes às atividades criminosas. Inviabilidade da conversão da pena corporal em alternativa. Regime fechado necessário para ambos os réus, para o tráfico de drogas. Recursos defensivos improvidos e apelo ministerial provido.