Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial e agravo regimental desprovidos. Questão controvertida examinada no acórdão embargado. Cabimento dos embargos interpostos sob a égide do CPC/2015. Afastamento da Súmula 315/STJ. Assistência judiciária. Requerimento no corpo da petição recursal. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial.

«1. O Código de Processo Civil de 2015, no inciso III do art. 1.043, positivou o entendimento do STJ de que são admissíveis os embargos de divergência interpostos no domínio do agravo de instrumento/agravo em recurso especial desprovidos, quando a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do apelo trancado na origem, mitigando, assim, a incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)