Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental interposto contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«Incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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