Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.

«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 ... (Continua)