Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Recolhimento a menor. Complementação de custas fora do prazo. Recurso deserto.

«1. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias, como no caso dos autos, nos termos do CPC, art. 511, § 2º, de 1973 Precedentes: AgInt no AREsp 903.357/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/2/2017; AgInt no AREsp 965.146/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no ARESP 906.805/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016. ... (Continua)