Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Procurador do INSS. Procurador autárquico do dner. Carreiras diferentes. Inexistência de preterição.

«1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que «a vedação de novo concurso público ou de efetivação de contratação temporária, dentro do prazo de validade do concurso anterior, somente ocorre quando a Administração Pública deixa de nomear e empossar candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas em Edital, o que não é o caso dos autos. (fl. 217). Logo, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)