Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3904.6002.1500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Transferência ex officio. Matrícula em universidade estadual. Critério da congeneridade obedecido. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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