Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos, na área de saúde (auxiliar de enfermagem). Total da jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Recurso especial provido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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