Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Não aplicação, do CDC, CDC.
«1. Inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in concreto (finalismo aprofundado). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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