Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Valores depositados. Penhorabilidade.
«1. Ainda que recebidos como remuneração, as sobras de valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza de verba alimentar e passam a ser penhoráveis, respeitado o limite do CPC, CPC, art. 649, X. Precedentes. ... ()
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