Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Diversidade e natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto.... (Continua)