Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Direito fundamental. Controvérsia acerca da contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do distrito federal provido para reconsiderar a decisão agravada, com oportuna inclusão em pauta do próprio recurso especial.

«1. Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista a qual adiro, a inegável relevância da questão controvertida, somada à circunstância de que a jurisprudência desta Corte, em caso originado do mesmo episódio funcional, registra a existência de decisão (REsp. 1.477.475/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/10/2014) que manteve acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao que parece, em sentido contrário à tese adotada pelo aresto do mesmo TJDF hostilizado no presente Recurso Especial, recomendam que o tema seja submetido ao exame do Colegiado por meio de julgamento que propicie mais ampla discussão, inclusive oportunizando-se sustentações orais pelas partes. ... (Continua)