Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil . Direito administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegada violação a norma constitucional. Incompetência desta corte. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Superveniência de doença incapacitante. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)