Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos aposentados do poder judiciário. Supressão do auxílio-alimentação por se tratar de verba não extensiva aos inativos. Verba de caráter indenizatório. Decadência administrativa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de auxílio-alimentação. ... ()
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