Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)