Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor. Diferença individual. Decadência.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa daquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a autotutela administrativa dos atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, sejam eles anuláveis ou nulos. ... ()
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