Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Termo inicial dos efeitos financeiros. Concessão do benefício. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. É assente o entendimento no STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. ... (Continua)