Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Acidente. Transporte público urbano. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, não se configurou. ... ()
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