Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento contra devedor falecido. Substituição da cda. Impossibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. ... ()
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