Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência dos réus.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)