Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)