Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.

«I - A tese de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para formação de culpa não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise antecipada dessa tese por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância. ... (Continua)