Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação e crime tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Omissão. Contradição ou obscuridade. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao regimental, mantendo a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo Juízo Prévio de Admissibilidade, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)