Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. Art. 63, I. Princípio da insignificância. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo do tipo. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.
«1. A tese referente à aplicabilidade do princípio da insignificância não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()
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