Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que declarou suprimida a citação, rejeitando pedido de reabertura de prazo para a parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado, que pretende reabertura de prazo para defesa e impugnação da penhora. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço da executada. Nulidade presente, reconhecida pelo Juízo a quo. Precedentes do STJ e do c. Tribunal de Justiça. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequentes que obstaram a defesa da parte executada, devendo ser devolvido integralmente o prazo legal. Todavia, deve ser mantido o bloqueio Sisbajud. Precedente deste c. Tribunal. Necessária a citação válida e o decurso do prazo legal para eventual interposição de impugnação da penhora pelo mérito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)