Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte a filho estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Matéria decidida com base em direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Omissão.inocorrência.

«1. Afasta-se a alegada violação ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)