Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c do artigo 105 III, da CF/88. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)